Lei de vigilância eletrônica

O Tribunal Constitucional Federal alemão restringiu o uso de informações telefônicas armazenadas no âmbito da lei de vigilância eletrônica, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008 na Alemanha. A polêmica lei, já ratificada pelo presidente Horst Köhler, obriga empresas de comunicação a armazenar informações sobre ligações telefônicas durante seis meses.

O anúncio representa uma vitória parcial para oito cidadãos que haviam questionado judicialmente a lei. Ao todo, cerca de 30 mil cidadãos moveram ações contra a lei, que é uma tentativa de incluir na legislação alemã um conjunto de diretrizes anunciadas pela União Européia em resposta aos atentados terroristas em Madri e Londres.

Decisão vale pelo menos por um semestre

A decisão provisória do órgão em Karlsruhe, no entanto, mantém a obrigatoriedade de as empresas de telecomunicações armazenarem informações como os números de telefones discados, o horário e a duração das chamadas, conforme previsto pela lei. O armazenamento do conteúdo das ligações, no entanto, não é previsto. A partir de 2009, a lei valerá também para comunicações pela internet.

Entretanto, a partir de agora será proibido repassar as informações às autoridades policiais quando se tratar da investigação de delitos considerados de menor importância. Os investigadores são poderão ter acesso aos dados quando houver suspeita justificada em caso de crimes graves, como homicídio, seqüestro, pornografia infantil, violência sexual, extorsão e roubo. Além disso, será preciso obter uma autorização judicial.

Efeito intimidador

Segundo os juízes, o armazenamento indiscriminado de dados privados pode provocar "efeitos intimidadores consideráveis", pois afeta praticamente todos os cidadãos. Além disso, o Estado pode obter informações abrangentes sobre os contatos sociais do cidadão, podendo levar, por exemplo, a condenações que não seriam possíveis sem o acesso aos mesmos.

Como esses efeitos só se concretizam com o acesso irrestrito às informações, este foi suspenso, mas não o armazenamento.

Os partidos de oposição, como liberais, verdes e o partido A Esquerda, aprovaram o anúncio, considerado uma vitória para os direitos civis. Mesmo assim, enquanto não for divulgada a decisão final do Tribunal Constitucional Federal sobre a praticabilidade da lei, esperada para o ano que vem, os dados continuarão sendo armazenados.