Justiça espanhola suspende lei de criação de Estado catalão
12 de setembro de 2017
O Tribunal Constitucional da Espanha suspendeu nesta terça-feira (12/09) a lei regional que abre caminho para que a Catalunha se converta num Estado soberano, ao admitir para trâmite o recurso apresentado pelo governo espanhol, e vai agora avaliar a constitucionalidade da lei regional.
A decisão foi tomada um dia após centenas de milhares de pessoas irem às ruas de Barcelona em defesa da independência da região e do direito à realização de um referendo de autodeterminação, proibido pelas instituições espanholas.
Aprovada pelo Parlamento catalão na semana passada, a chamada "lei de transição" prevê a conversão da Catalunha numa república. O governo espanhol, no entanto, contestou a lei regional, cuja constitucionalidade deverá agora ser avaliada pelo Tribunal Constitucional. Para Madri, ela "implica a ruptura total e absoluta com a ordem constitucional estabelecida".
A decisão do governo espanhol foi acompanhada de uma nova advertência da obrigação de obediência dirigida aos membros do Governo da Catalunha e ao Parlamento regional.
Também nesta terça, o Ministério Público da Catalunha convocou os responsáveis máximos pelos vários corpos policiais da região – Guardía Civil, Polícia Nacional e Mossos d'Esquadra (polícia regional) – para os informar de sua obrigação legal de impedir a realização da consulta popular.
Os agentes de polícia deverão adotar diretamente as medidas necessárias para apreender os meios ou instrumentos destinados a preparar ou organizar o referendo, determinou o Ministério Público. Entre essas medidas estão a apreensão de urnas, boletins de voto, manuais para os membros das mesas, impressos eleitorais, propaganda eleitoral, elementos informáticos, assim como todo o material de difusão, promoção ou execução do referendo.
O presidente do governo da Catalunha, Carles Puigdemont, pediu às autoridades em Madri para "deixarem em paz" os Mossos d'Esquadra, sublinhando que a sua prioridade é "velar pela segurança das pessoas" e não "recolher urnas".
Na semana passada, o Tribunal Constitucional espanhol já havia suspendido uma outra lei, igualmente aprovada pelo Parlamento catalão, que permitia a realização, em 1º de outubro, de um referendo independentista na comunidade autônoma.
Os independentistas defendem que cabe apenas aos catalães a decisão sobre a permanência da região em Espanha, enquanto Madri se apoia na Constituição do país para insistir que a decisão sobre uma eventual divisão tem de ser tomada pela totalidade dos espanhóis.
Os partidos separatistas têm uma maioria de deputados no parlamento regional da Catalunha desde setembro de 2015, o que lhes deu a força necessária, em 2016, para declararem que iriam organizar este ano um referendo sobre a independência, mesmo sem a concordância de Madri.
IP/lusa/efe/dpa