Parlamento alemão aprova flexibilização de deportações
7 de junho de 2019
Apesar de protestos categóricos da oposição e da sociedade civil, o Parlamento da Alemanha aprovou uma nova regulamentação que prevê a flexibilização das deportações e uma limitação dos benefícios para requerentes de refúgio.
O projeto de lei controverso, comumente chamado de "lei do retorno ordenado", é peça central de um pacote de imigração que contém um total de sete propostas analisadas pelo Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão). As leis abrangem, por exemplo, mais oportunidades para trabalhadores qualificados e acesso mais fácil para refugiados bem integrados à sociedade.
O projeto referente às detenções e deportações foi aprovado por 372 parlamentares – todos da aliança União Democrata Cristã (CDU) e União Social Cristã (CSU), do Partido Social-Democrata (SPD) e da Alternativa para a Alemanha (AfD).
Os deputados do Partido Verde e da sigla A Esquerda votaram contra, somando 159 votos. Houve 111 abstenções, a maioria de parlamentares do Partido Liberal Democrático (FDP).
Entre outros pontos, o texto facilita que órgãos de segurança e de Justiça detenham ou coloquem sob custódia pessoas que estão para serem deportadas. Além disso, elas podem ser acomodadas – em áreas separadas – em prisões convencionais.
De quebra, a legislação cria o novo status de "aquiescência para pessoas com identidade não explicada" – uma tentativa de combater aqueles que tentam impedir a própria deportação enganando as autoridades.
"Pessoas sem direito de permanência devem deixar o nosso país", defendeu o ministro do Interior da Alemanha, Horst Seehofer, durante um debate acalorado. "A obrigação de saída tem que ser seguida pela própria saída."
Trata-se de uma abordagem consistente com aqueles que não possuem um status de proteção, segundo Seehofer. O político da CSU, a legenda irmã da CDU na Baviera, descreveu o pacote legislativo como um "ponto de inflexão em nossa política de migração", com a qual a Alemanha recebeu a mais moderna lei de integração.
A Esquerda e o Partido Verde condenaram severamente o que classificaram de pesadas interferências nos direitos fundamentais daqueles que buscam proteção, assim como criticaram a rapidez do processo de análise no Bundestag.
A parlamentar verde Filiz Polat falou em um "dia negro para a democracia" e disse que o "pacote de exclusão e deportação" do governo é uma "declaração de falência humanitária e jurídica". Ela afirmou que a Constituição alemã se aplica a pessoas de qualquer origem, incluindo requerentes de refúgio que tiveram seus pedidos rejeitados.
A deputada liberal Linda Teutberg acusou a coalizão de governo da chanceler federal Angela Merkel de ludibriar a opinião pública. Segundo ela, a nova legislação torna o refúgio e o direito de residência confusos e propensos a erros. Teutberg disse ser necessária a criação de um abrangente código de imigração.
Da própria ala da AfD, partido que defendeu o projeto, o parlamentar Bernd Baumann classificou a nova lei de um "catálogo de anúncios vazios" que não cria ordem nem deportação ordenada.
Os parlamentares aprovaram também uma lei federal relativa à imigração de profissionais qualificados, com ampla votação favorável no Bundestag. A lei visa facilitar a imigração de trabalhadores estrangeiros de países não pertencentes à União Europeia (UE).
O texto derruba a restrição a ocupações carentes de mão de obra qualificada, além da obrigação de uma análise prévia sobre se cidadãos alemães ou outros cidadãos europeus seriam elegíveis para um determinado emprego.
Seehofer afirmou que a regulamentação da imigração de trabalhadores qualificados foi, em sua opinião, "a lei mais necessária e mais importante do pacote das leis de imigração".
O Bundestag passou ainda uma lei sobre o intercâmbio de dados para fins de residência e refúgio, além de uma legislação que restringe o regulamento sobre os requisitos de residência para requerentes de refúgio aprovados – o intuito é inibir a formação de guetos de estrangeiros.
PV/afp/epd/kna/dpa
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