Parlamento Europeu aprova polêmica lei de direitos autorais

Um pacote europeu de reforma de direitos autorais que causou acalorados debates entre partidários – como editoras jornalísticas e artistas – e detratores – como gigantes da internet e grupos favoráveis a uma internet livre – foi aprovado nesta terça-feira (26/03) em sua totalidade pelo Parlamento Europeu.

As regras relativas aos direitos autorais vigentes atualmente na União Europeia datam de 2001, quando YouTube e Facebook ainda não existiam, e não são mais adequadas à era da internet, argumentou a Comissão Europeia quando propôs a reforma, em 2016. Porém, críticos dos planos afirmam que as mudanças vão prejudicar a troca livre de informações online.

Gigantes da internet, como Wikipedia, Google e Facebook, estão entre os opositores das alterações. Dezenas de milhares de pessoas foram às ruas em várias cidades europeias no fim de semana passado para protestar contra a reforma.

Muitos críticos esperavam que o Parlamento Europeu rejeitasse aspectos controversos do pacote, mas uma proposta de aceitar emendas à legislação foi rejeitada com margem apertada, por 317 votos a 312, e com 24 abstenções. Em seguida, o pacote completo foi aprovado por 348 a 274 votos, e 36 deputados se abstiveram.

"Esta é uma vitória para a democracia", disse o eurodeputado alemão do partido conservador União Democrata Cristã (CDU), Axel Voss, relator da proposta. "Seja off-line ou online – artistas, autores, músicos e jornalistas têm o direito de obter uma remuneração justa pelo seu trabalho", acrescentou, descrevendo a reforma como um "equilíbrio entre os direitos autorais e a liberdade de opinião".

A adoção de uma espécie de censura na rede era, desde o início, um dos temores dos opositores da reforma – entre eles Julia Reda, única representante do Partido Pirata alemão na assembleia europeia, que descreveu pelo Twitter o resultado da votação como "um dia sombrio para a liberdade na internet". Partidários de uma internet livre temem restrições em canais de difusão como Google ou Facebook.

Um dos principais pontos de discórdia é o chamado Artigo 13, que procura reforçar a posição dos criadores e dos donos de direitos autorais em relação a plataformas como o YouTube, que utilizam esses conteúdos. A ideia é que os detentores de direitos autorais sejam melhor remunerados pelas empresas.

Esse artigo requer que as plataformas online garantam, já no momento do upload, que o conteúdo esteja de acordo com a regulamentação de direitos autorais. Com isso, as plataformas são responsabilizadas juridicamente pelos conteúdos que difundem e forçadas a garantir que os direitos autorais sejam respeitados.

Nesse contexto, críticos temem os chamados "filtros de upload", ou programas automáticos para identificar o conteúdo e os direitos ligados a ele. Para a Organização Europeia de Consumidores (BEUC, na sigla em inglês), os filtros "não distinguem entre o conteúdo que viola os direitos autorais e o conteúdo que os respeita (por exemplo caricaturas e paródias)".

Assim, as regras poderiam ter "consequências involuntárias que podem prejudicar a economia criativa e digital europeia", diz um post do YouTube em resposta à decisão, exortando os países-membros da UE a "considerarem essas preocupações" num momento em que avançam para a implementação das novas medidas. A Google expressou dúvidas semelhantes.

O pacote de reformas também inclui o Artigo 11, uma cláusula que obriga serviços agregadores de notícias, como o Google News, ou redes sociais a pagar mais a produtores de conteúdo informativo, como editoras jornalísticas e agências de notícias, por fragmentos de textos mostrados em resultados de busca.

"Se implementada corretamente, a diretriz pode ajudar a manter um jornalismo local, e tudo mostra que essa continua sendo a melhor maneira de lutar contra a desinformação", afirmou o presidente da Agência France Presse, Fabrice Fries. Em todo o mundo, os jornais locais estão entre os que mais sentem a concorrência de Google e Facebook pela publicidade, e muitos deles fecharam.

Diego Naranjo, do grupo de defesa de direitos digitais European Digital Rights, disse que a reforma "não beneficia pequenos autores independentes, mas, ao contrário, dá poder a gigantes da tecnologia", e que isso abre um "precedente perigoso" para mecanismos de censura automatizada.

A ministra da Justiça da Alemanha, a social-democrata Katarina Barley, disse lamentar a aprovação completa do pacote de reformas. Apesar de afirmar que é favorável a uma reformulação das leis de copyright, ela criticou o Artigo 13. "Lamento que o Parlamento Europeu não tenha se posicionado, hoje, contra o filtro de upload", disse Barley em Berlim, acrescentando que agora é crucial que a lei seja implementada de maneira que artistas obtenham seus lucros e que se mantenha a liberdade de expressão.

Já o vice-presidente da Comissão Europeia Andrus Ansip celebrou o resultado dizendo que "finalmente a UE tem regras claras" e afirmou que o pacote contém muitos aspectos importantes, além dos que estão sendo criticados. Entre outras coisas, ele destacou cláusulas que possibilitariam à UE se tornar uma líder global em inteligência artificial. Além disso, pontuou também medidas que permitiram a museus fazer cópias digitais de seus acervos.

Os países-membros da UE podem dar o aval final ao pacote de reformas numa reunião de ministros de Assuntos Europeus marcada para o dia 9 de abril. A partir daí, a legislação entraria em vigor em cerca de dois anos, em 2021.

RK/dpa/afp

______________

A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas. Siga-nos no Facebook | Twitter | YouTube 

| WhatsApp | App | Instagram | Newsletter