Polônia abandona controversa reforma do Judiciário

Ameaçado de punição pela União Europeia (UE), o governo da Polônia recuou da proposta de reduzir a idade de aposentadoria compulsória dos juízes da Suprema Corte, uma medida que vinha gerando preocupações com a independência do judiciário no país.

Nesta quarta-feira (21/11), a câmara baixa do Parlamento polonês, controlada por forças conservadoras, aprovou uma emenda que permite que integrantes do principal tribunal do país continuem exercendo suas funções até os 70 anos de idade, e não mais até os 65, como havia sido imposto pela lei anterior.

A nova lei está de acordo com as observações da UE. A Comissão Europeia se declarou satisfeita, nesta quinta-feira, com as alterações.

A proposta teve 215 votos a favor e 161 contrários e foi apresentada pelo partido governista Lei e Justiça (PiS), a mesma sigla conservadora que vinha defendendo reduzir a idade de aposentadoria dos juízes.

A medida anterior afetava um terço dos integrantes do tribunal, inclusive a presidente Malgorzata Gersdorf, que tem 66 anos. "Devemos evitar que a Polônia seja punida pela União Europeia", afirmou o parlamentar Andrzej Dera, do PiS.  

Marek Ast, o deputado do PiS que submeteu o novo projeto ao Parlamento, declarou que o texto efetivamente anulava a proposta de reforma sobre a aposentadoria juízes, numa resposta a uma decisão do Tribunal de Justiça da UE. "Em conformidade com as expectativas do Tribunal de Justiça da UE (...) e se esta lei entrar em vigor, os juízes afetados poderão regressar à Suprema Corte nas mesmas condições, como se nunca tivessem saído", declarou.

Em setembro passado, a Comissão Europeia havia denunciado a Polônia ao Tribunal de Justiça da UE por violação do princípio da independência judiciária, uma medida que poderia render multas bilionárias e até a suspensão do direito de voto do país em Bruxelas.

Em outubro, o Tribunal de Justiça da UE solicitara à Polônia a suspensão imediata da sua reforma judicial e concedera liminar pela suspensão da lei. O governo polonês alegava que a redução da idade de aposentadoria dos juízes era necessária para tornar a Suprema Corte mais "democrática" e acabar com resquícios da era comunista.

O tribunal do Luxemburgo precisou que a sua decisão constituía uma medida provisória e que numa data posterior informaria sobre a decisão definitiva.

A presidente da Suprema Corte da Polônia, que havia se recusado a abandonar o cargo ao alegar garantias constitucionais incluídas no seu mandato de seis anos, já havia pedido o regresso dos 23 juízes afastados pela reforma do PiS.

"87% dos poloneses querem ficar na União Europeia, então somos obrigados a respeitar os procedimentos do Tribunal de Justiça da UE", afirmou o deputado Lukasz Schreiber, também do PiS, mesmo partido do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki.

JPS/lusa/rtr/ots

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