Trump não é primeiro a emitir decretos – e não será o último

Todos os presidentes americanos – exceto um – emitiram ao menos um decreto. A exceção foi William Henry Harrison, mas provavelmente devido à falta de oportunidade. No frio de março de 1841, Harrison fez em frente ao Capitólio o discurso de posse mais longo – duas horas – da história americana, motivo pelo qual, provavelmente, pegou a pneumonia que o mataria um mês depois.

Nas primeiras décadas depois da independência dos EUA, os presidentes raramente faziam uso de decretos. Mas desde o fim do século 19, o número aumentou consideravelmente e, desde então, permaneceu na casa de três dígitos em cada presidência.

O líder absoluto na arte de emitir decretos é até hoje Franklin D. Roosevelt. O democrata, que presidiu o país de 1933 até sua morte, em 1945, assinou mais de 3.500 decretos. O atual presidente, Donald Trump, pode ao menos ter batido o recorde de rapidez: com apenas alguns dias no cargo, ele já lançou sete "memorandos presidenciais" e quatro ordens executivas, entre elas a polêmica proibição de entrada de cidadãos de sete países majoritariamente islâmicos.

Mas não há menções específicas na Constituição americana sobre as chamadas "ordens executivas". A maioria dos decretos é justificada com o artigo 2, que descreve as funções do presidente americano como chefe de governo, chefe de Estado e comandante em chefe das Forças Armadas.

No início, os decretos eram de natureza mais informal. E até 1952 não havia regras definidas para quais medidas o presidente podia fazer uso do decreto. Naquela época, o então presidente Harry Truman queria colocar todas as indústrias de aço dos EUA sob controle federal por decreto – mas foi barrado pela Suprema Corte. Simultaneamente, ela determinou que decretos presidenciais não poderiam criar novas leis, mas meramente citar leis existentes e disposições constitucionais.

Ordens históricas

Um dos decretos presidenciais mais famosos também veio de Truman e, de certa forma, antagoniza o recentemente banimento de Trump. Em 1949, o então presidente apoiou a igualdade de tratamento de todos os membros das Forças Armadas, sem distinção de raça, cor, religião ou origem.

Há também a ordem executiva de Ronald Reagan, que ampliou em 1981 a competência e a cooperação dos serviços de inteligência. No caso de espionagem da Agência de Segurança Nacional (NSA) – mais de 30 anos depois – as agências de inteligência justificaram as medidas com aquele decreto de Reagan. Mas o decreto presidencial mais famoso é provavelmente a abolição da escravidão, assinada pelo então presidente Abraham Lincoln em 1863. 

Governar por decreto pode soar estranho para os puristas da democracia, porque um presidente pode assim governar a par das normativas legislativas convencionais. Porém, os decretos são considerados legais e estão juridicamente vinculados ao poder executivo do presidente.

E o Congresso não está impotente. Embora não possa derrubar o decreto, os deputados podem negar os fundos necessários para a sua implementação. Por outro lado, o presidente pode responder com um veto. Por fim, se o Congresso quiser sobrepor o decreto presidencial em definitivo será necessário uma maioria de dois terços. A Casa também poderia barrar indiretamente uma ordem presidencial por meio do despacho de novas leis, mas isso demanda tempo.

A segunda forma de suspender um decreto presidencial é através da Justiça. Os planos de Truman de estatizar as plantas de aço fracassaram na Suprema Corte, assim como um decreto de Bill Clinton, em 1996, que visava excluir de contratos públicos empresas que empregam trabalhadores que se recusam a participar de greves organizadas por sindicatos.

O que ocorrerá nos tribunais com as ordens executivas de Trump sobre a entrada de muçulmanos no país ainda não está claro. Em entrevista à DW, o jurista americano Jonathan Hafetz se referiu ao decreto como legalmente "problemático" em diversas formas.

O secretário da Justiça do estado de Washington, Bob Ferguson, mostrou-se seguro de que o decreto viola a Constituição. O estado entrou com uma ação no tribunal federal de Seattle. Segundo ele, um sucesso tornaria o decreto inválido em todos os EUA. A Casa Branca alega que a entrada nos EUA não é fundamentalmente um direito, mas um privilégio.