UE abre procedimento de infração contra a Polônia

A Comissão Europeia abriu neste sábado (29/07) um procedimento de infração por violação da normativa do bloco contra a Polônia, devido à aprovação da polêmica reforma judiciária, que modifica o funcionamento dos tribunais regionais e de apelação no país. A mudança é criticada por comprometer a independência da Justiça.

Uma carta de notificação formal foi enviada ao governo polonês, que terá um mês para responder. No documento, a Comissão Europeia afirma que, ao dar ao ministro de Justiça o "poder discricional" de prorrogar o mandato de juízes que atingiram a idade de se aposentar, assim como a capacidade de destituir e nomear os presidentes dos tribunais, a reforma afetou a independência judicial no país.

Para o órgão executivo da União Europeia (UE), a mudança permite que o ministro da Justiça exerça influência sobre os magistrados, em particular pelos "vagos critérios para prolongar seus mandatos, solapando assim o princípio de inamovibilidade dos juízes".

A carta é o primeiro passo de um processo de infração que pode resultar em sanções ao país. Caso não haja resposta ou se os argumentos do governo polonês sejam considerados insatisfatórios, a Comissão Europeia publicará um parecer fundamentado, a segunda etapa no procedimento.

Além de iniciar o procedimento de infração, o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, enviou na sexta-feira uma carta ao ministro do Exterior da Polônia, Witold Waszczykowksi, para convidá-lo a uma reunião em Bruxelas para "relançar o diálogo". O convite também foi feito ao ministro de Justiça, Zbigniew Ziobro.

Reforma polêmica

Em meio a protestos e críticas de que a nova lei reduz a independência do Judiciário, o presidente polonês, Andrzej Duda, sancionou na terça-feira em parte a reforma. Duda vetou duas das três medidas recentemente aprovadas pelos legisladores. O veto abrange as propostas que colocariam o Supremo Tribunal sob o controle político do partido no poder. 

A única lei sancionada por Duda estabelece a reorganização do funcionamento de tribunais locais. Ela permite que o ministro da Justiça nomeie diretamente os presidentes de cortes regionais, que antes eram eleitos pelos seus próprios pares. 

Com a decisão, Duda rompeu abertamente pela primeira vez com o líder do Partido da Justiça e da Lei, Jaroslaw Kaczynski, de quem tem sido um aliado desde que chegou ao poder, em 2015.

Após a sanção, na quarta-feira, a Comissão Europeia deu à Polônia um mês para retificar as reformas do sistema judiciário e mudar as leis que, na avaliação de Bruxelas, colocam em risco o Estado de direito. O órgão voltou a mostrar disposição de ativar o Artigo 7° do tratado da União Europeia, que pode gerar sanções ao país pelo caso.

CN/efe/rtr/lusa/ap