UE aprova de forma definitiva Lei de Restauração da Natureza

A União Europeia aprovou de forma definitiva nesta segunda-feira (18/06) o primeiro regulamento de sua história que obriga os Estados-membros não apenas a proteger mas a restaurar a natureza. O projeto é polêmico após os meses de protestos de agricultores, que reclamam que as leis ambientais e climáticas da UE estão levando-os à falência.

A nova lei visa a aplicação de medidas para recuperar pelo menos 20% das zonas terrestres e marítimas da UE até 2030 e todos os ecossistemas que necessitem ser restaurados até 2050.

A ideia é criar as condições necessárias para que habitats possam ser restaurados de modo a retomarem seus estados originais, com ações de reflorestamento, reidratação de áreas pantanosas e recuperação do fluxo natural de rios.

Embora ambientalistas, vários cientistas e empresas sejam favoráveis à lei, houve forte oposição, principalmente dos democratas cristãos e das associações de ruralistas. Os críticos temem cortes excessivos para os agricultores e o consequente impacto na produção de alimentos na UE. Para atender a essas preocupações, a lei foi bastante atenuada durante o processo de negociação.

Por exemplo, até 2030, os Estados-membros só podem priorizar locais designados pela rede Natura 2000, que abrange as espécies e os habitats mais valiosos da Europa. Não há obrigação de implementar a lei em outras
áreas naturais.

A Lei da Recuperação da Natureza já tinha sido aprovada pelo Parlamento Europeu, e recebeu agora o apoio do Conselho de ministros do Meio Ambiente da UE, com o voto favorável de 20 Estados-membros, seis contra e uma abstenção. Finlândia, Hungria, Itália, Holanda, Polônia e Suécia votaram contra a lei. A Bélgica se absteve.

Entre os Estados da UE, a lei foi criticada por vários motivos. Países como a Holanda expressaram preocupação de que a expansão dos parques eólicos e de outras atividades econômicas poderia ser desacelerada. Já a Polônia criticou o fato de não haver um plano para financiar a conservação da natureza.

Parte do Acordo Verde

A Lei de Restauração da Natureza faz parte da estratégia de biodiversidade da UE, como parte da abordagem do bloco para aumentar a proteção ambiental e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

A legislação integra o maior projeto da Comissão da UE sob o comando da presidente Ursula von der Leyen: o chamado Acordo Verde Europeu, que é um amplo pacote de medidas e legislações que, entre outras coisas, visa garantir uma redução drástica nas emissões de gases de efeito estufa.

O Acordo Verde inclui novas metas em áreas como energia, transporte, indústria e agricultura. Até 2030, por exemplo, as energias renováveis devem responder por 42,5% do consumo total de energia na UE, o que também serve à meta de tornar o bloco independente do gás russo.

O grande desafio, após a aprovação das várias leis climáticas, é a implementação dos novos regulamentos. Regras mais rígidas para a agricultura já foram parcialmente retiradas há algumas semanas, após protestos massivos de agricultores em muitos países da UE. Uma planejada lei de conservação da natureza esteve recentemente à beira de ser cancelada novamente.

Ecossistemas

A nova lei abrange uma série de ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, florestais, agrícolas e urbanos, incluindo zonas úmidas, pradarias, florestas, rios e lagos, assim como ecossistemas marinhos, incluindo ervas marinhas e leitos de corais.

E ainda estabelece objetivos específicos em relação aos habitats em mau estado de conservação, que preveem a restauração de pelo menos 20% até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050. Os Estados-membros terão ainda de garantir que não ocorre deterioração significativa em áreas que atingiram boas condições graças à restauração.

De acordo com os números oficiais, cerca de 80% dos habitats da União Europeia estão em mau estado. Além disso, 10% das espécies de abelhas e borboletas estão ameaçadas de extinção e 70% dos solos estão em condições ruins.

Longo e intenso debate

O projeto, apresentado pela Comissão Europeia em junho de 2022, gerou um longo e intenso debate.

O objetivo da proposta é alinhar a legislação da UE aos acordos de biodiversidade da ONU, mas o texto se tornou um símbolo da batalha ideológica sobre a agenda verde, ganhando intensidade com a aproximação das eleições europeias de 9 de junho.

A lei sofreu vários revezes no Conselho da UE e sobreviveu por pouco a uma longa série de votações no Parlamento Europeu, onde foi alvo de uma campanha agressiva do Partido Popular Europeu e do presidente do grupo no Parlamento Europeu, Manfred Weber, do influente lobby agrícola Copa-Cogeca e de partidos de extrema direita.

Os países da UE e o Parlamento Europeu entraram em acordo em novembro para aprovar a lei. Segundo o acertado, a proposta não prevê, por exemplo, que agricultores sejam obrigados a disponibilizar uma determinada parcela de suas terras para medidas ambientais, como os agricultores temiam.

A aprovação por ambas as instâncias, tanto os Estados-membros da UE como o Parlamento, geralmente é apenas uma formalidade. O Parlamento Europeu também deu sua aprovação final à lei. Entretanto, até o momento, vários países se opunham à proposta.

A maioria que definiu a aprovação em definitivo surgiu como resultado da mudança de rumo da Áustria, em um processo tortuoso com surpresas até o último minuto para fechar um dossiê que a Hungria quase derrubou e que a Áustria acabou salvando.

Na véspera da votação desta segunda-feira, Viena mudou para o lado do "sim", e isso permitiu que o Conselho da UE alcançasse a maioria qualificada mínima necessária: 66,07% da população do bloco, um pouco acima dos 65% exigidos.

Após o regulamento ter sido negociado e acordado entre os próprios Estados e com o Parlamento Europeu, que o aprovou em fevereiro em sessão plenária, ele só precisava ser adotado formalmente pelos 27 Estados-membros.

Entretanto, a aprovação quase descarrilou na linha de chegada devido a uma súbita mudança de posição da Hungria, que se juntou aos opositores em março, quando o Conselho só precisava confirmar o texto.

Este é o quarto dossiê nos últimos dois anos e meio que, depois de negociado e acordado, o Conselho reabre no último minuto, depois da Diretiva de Renováveis, que a França bloqueou, e das leis para impedir a venda de veículos que emitem CO2 a partir de 2035 e a devida diligência para as empresas, que a Alemanha freou.

Crise austríaca

Após o bloqueio húngaro, a ministra austríaca mais uma vez inclinou a balança a favor da biodiversidade ao interpretar que ela tem o direito legal de apoiar o texto devido a uma mudança de equilíbrio em nível federal em seu país.

"Daqui a 20 ou 30 anos, quando eu mostrar a beleza do nosso país às minhas netas e elas me perguntarem o que você fez, eu direi a elas que fiz tudo o que podia para preservá-lo", disse a ministra do Meio Ambiente da Áustria, Leonore Gewessler, uma ambientalista, ao chegar ao Conselho.

Mas sua mudança de posição causou um racha no governo austríaco, que realiza eleições legislativas em setembro, devido à rejeição total de seu parceiro de governo, o Partido Popular (ÖVP), que considera que ela não respeitou a legislação federal.O governo austríaco, liderado pelo conservador Karl Nehammer, entrará com um recurso de anulação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), segundo a agência de notícias local APA.