CIP contesta "tratamento especial" para multinacionais petrolíferas em Moçambique

Numa análise publicada este mês, a organização não-governamental moçambicana, que luta por mais transparência no país, nota que o Governo já concluiu as negociações com o grupo norte-americano ANADARKO e a petrolífera italiana ENI para atribuir um regime especial aos projetos de liquefação do gás natural das áreas 1 e 4 da bacia do Rovuma (norte).

Entretanto, o Governo terá mesmo pedido autorização ao Parlamento para legislar por decreto sobre esta matéria. Isso aumentaria a rapidez do processo. Porém, o debate público passaria para segundo plano, algo que o CIP contesta.

"Não compreendemos por que se está a negociar algo em paralelo", diz Fátima Mimbire, a autora do artigo. "Tudo decorre num quadro não transparente, apesar de reconhecermos que o decreto-lei é um instrumento legal. Mas o decreto-lei é usado de forma abusiva pelo Governo."

Segundo a análise do CIP, "os detalhes do referido regime especial não são do domínio público e há sérias dúvidas de que possam ser debatidos, publicamente, antes da sua aprovação." O conteúdo do decreto e os termos oferecidos às empresas só seriam conhecidos depois da sua publicação.

Faltam respostas

Fátima Mimbire denuncia o secretismo dos detalhes do regime especial proposto. E pede respostas ao Governo, particularmente à ministra dos Recursos Minerais, Esperança Bias.

"O Governo nunca nos explicou oficialmente por que está a optar por um tratamento especial", comenta a especialista do CIP. "Mesmo em sede da Assembleia da República, a única coisa que a ministra disse foi 'este é um projeto especial e merece um tratamento especial'. Isso é suficiente?"

A ausência de respostas levanta suspeitas, refere Mimbire. "As empresas foram ter com o Governo e disseram 'nós queremos tratamento especial'. Qual é a contrapartida?"

Posição de inferioridade

O CIP reconhece que, para este tipo de negociações, Moçambique parte numa posição de inferioridade em relação às grandes multinacionais.

"Nós ainda não temos pessoas especializadas para discutir contratos com as empresas. E sabemos que elas contam com a assistência das melhores empresas de advocacia a nível internacional. E nós não temos sequer pessoas formadas em Direito Mineiro ou Direito dos Contratos, por exemplo", afirma Fátima Mimbire.

Mas isso não deve fazer com que o país baixe os braços. Antes de avançar para novas concessões, porventura desvantajosas para o Estado e os cidadãos moçambicanos, o Governo deveria preparar melhor o país para tirar melhor proveito dos seus recursos, refere a perita do CIP. "Por que não nos preparamos?"