Moçambique dá 5% das receitas do gás a detentores da dívida

O Governo moçambicano anunciou esta terça-feira (06.11) que chegou a acordo com os detentores da dívida pública e que retomará os pagamentos já em 2019. Segundo um comunicado do Ministério da Economia e Finanças, o acordo de princípio prevê a troca dos atuais títulos por uma nova emissão de dívida soberana, no valor de 900 milhões de dólares, e por um instrumento de valorização, que reserva 5% das receitas fiscais provenientes do gás natural nas áreas 1 e 4, da Bacia do Rovuma, província nortenha de Cabo Delgado, até ao limite de 500 milhões de dólares.

A restruturação prevê que o primeiro pagamento dos juros semestrais ocorrerá já em março de 2019 e depois novamente em setembro. O capital será pago em cinco parcelas anuais iguais, de 2029 a 2033.

O Centro de Integridade Pública (CIP) critica o Governo moçambicano por estar novamente a agir "unilateralmente", sem consultar a Assembleia da República sobre esta matéria. Em entrevista à DW África, a investigadora Celeste Banze defende que estes recursos deviam ser disponilizados para melhorar a qualidade de vida da população, cujo bem-estar está a ser "hipotecado", e não para o pagamento de juros de uma "dívida ilegal". A organização da sociedade civil insite que é preciso mais transparência.

DW África: O Ministério da Economia e Finanças de Moçambique acaba de anunciar um novo acordo com os credores, que significa que a dívida será paga com futuros dividendos do gás. O que significa este acordo para Moçambique? Vê aqui mais vantagens ou desvantagens?

Celeste Banze (CB): Primeiramente, acho que está a haver aqui uma falta de informação do Governo, porque para além de fazer pagamentos com as receitas do gás, este acordo prevê também o pagamento de juros a partir de 2019. O que nós constatamos na proposta de Orçamento para 2019, por exemplo, é que houve um aumento significativo nas operações financeiras passivas, ou seja, amortizações da dívida externa e interna. O Governo não apresentou uma justificação na proposta de Orçamento, simplesmente alocou mais recursos para operações financeiras passivas. Afinal de contas, previa pagamentos de juros deste montante a partir de 2019. A Lei dos Petróleos estabelece que primeiro tem de se submeter à Assembleia da República uma proposta para executar os fundos, ou as receitas do setor petrolífero ou do setor do gás, mas o que estamos a verificar aqui é que o Governo unilateralmente, sem consultar a Assembleia da República, está a decidir usar as receitas do gás. Voltamos àquele ciclo vicioso, em que a Assembleia da República é constantemente ignorada.

DW África: Porque o debate também tem sido se Moçambique deve ser responsável pelo pagamento de empréstimos contraídos ilegalmente sem a aprovação do Parlamento. Como é que o CIP vê esta obrigação que teoricamente é ilegal e que passa agora a ser legal?

CB: O problema é que ainda não é legal. Para a legalizar, tinha de haver submissão na Assembleia da República de uma proposta, que depois a Assembleia da República deverá aprovar. Só assim é que, pelo menos, tornar-se-á legal. Novamente, o Governo está a incorrer no mesmo erro. Penso que não há lições aprendidas depois de todo este escândalo que aconteceu aquando das dívidas ocultas.

DW África: Para o CIP, esta talvez não seja a via mais viável para Moçambique evitar perpetuar o incumprimento financeiro? Haveria soluções melhores neste momento para este problema da dívida?

CB: Acima de tudo a transparência. A primeira coisa que devia acontecer, pelo menos na proposta de Orçamento, era ter uma justificação de que estes aumentos, as operações financeiras passivas, estão associados a pagamentos de juros, que se iniciam em 2019. Esta informação não consta da proposta de Orçamento. Depois, penso que esta proposta, ou pelo menos a resposta dada pelo Governo, devia ser submetida à Assembleia da República para aprovação e em seguida os trâmites seguintes.

DW África: Por outro lado, o Estado conseguiu mais anos para pagar a dívida, que só começará a ser paga em 2029, e 5% das receitas fiscais do gás irão para o pagamento da dívida. Como é que vê este acordo para Moçambique?

CB: Para além deste pagamento da dívida que começa em 2019, há o pagamento de um juro, que começa a 30 de setembro. Portanto, a partir de 2019 já se estará a hipotecar o bem-estar da população em geral. E aqueles recursos que seriam disponilizados para melhorar a qualidade de vida da população, garantir maiores alocações no setor da saúde, no setor de água e saneamento e noutros, vão ser canalizados para o pagamento de juros de uma dívida que é ilegal. Estamos continuamente a hipotecar o bem-estar do povo moçambicano para sustentar ações irresponsáveis do Governo. Ainda estamos numa situação problemática.

DW África: Acha que com estes passos o Governo moçambicano só está a tentar aumentar a confiança dos investidores e não está a pensar no povo moçambicano?

CB: Sim. É importante garantir uma maior confiança dos investidores e limpar a imagem de Moçambique na comunidade internacional, mas estamos a esquecer-nos do bem-estar do povo moçambicano. Estamos a levar recursos que poderiam servir para a melhoria de infraestruturas e dos setores sociais para pagar dívidas ilegais. Há necessidade de melhorar a imagem do país, mas o custo está ser muito alto. E estamos constantemente a não ter informação sobre o processo de responsabilização dos autores dessas dívidas. Penso que o povo merece um pouco mais.