Parlamento de Moçambique aprova por unanimidade o novo Código Penal

O Código Penal tinha sido aprovado pelo Parlamento moçambicano na generalidade em dezembro de 2013 e na especialidade em julho último.

A lei tinha sido devolvida pelo Chefe de Estado, tendo como fundamento pareceres da Procuradoria Geral da República e do Ministério da Justiça, bem como observações da sociedade civil e da Aministia Internacional.

A lei vinha suscitando dúvidas sobre possível violação do principio de igualdade, violação dos direitos da criança, do direito à vida e do principio da igualdade do género.

Código Penal sistematiza a legislação avulsa

A nova lei visa adequar a legislação penal ao contexto social e cultural de Moçambique assim como sistematizar a legislação avulsa.

O Código Penal consagra pela primeira vez penas e medidas alternativas à prisão. Consagra ainda pela primeira vez os crimes informáticos, tráfico de órgãos humanos e de pessoas, o rapto, linchamento, agiotagem e pornografia de crianças.

Para a Ministra da Justiça, Benvinda Levy, o novo código vai melhorar o sistema de administração da justiça no país.

“A construção do Estado de direito e a construção do edifício jurídico é sempre um processo em evolução. Penso que demos um passo significativo e será certamente muito melhor que o código vigente. Temos que continuar a trabalhar para o seu melhoramento nos próximos anos”.

"Deveria ser uma revisão global e estruturada"
O analista Tomás Vieira Mário, considerou que apesar de tardia a revisão do Código Penal é importante para o sistema da justiça do país. Mas acrescentou que “o único senão é que esta revisão é feita como uma manta de retalhos. Não se trata de uma revisão global e estruturada que parta de uma política criminal conhecida. É uma revisão pontual conforme as queixas sociais que vão aparecendo”, sublinhou o analista.

Por seu turno, o Presidente da Comissão Parlamentar para os Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, reconheceu que esta reforma só será completa com a aprovação do Código de Processo Penal.

“Acho que este código é tão urgente que a próxima legislatura não deve esperar pelo, digamos assim, aquecimento dos motores para ser aprovado porque de resto o Código Penal que aprovamos será um elefante branco”.

Texto omite minorias sexuais
Entre os vários assuntos polémicos, o texto omite as minorias sexuais e estabelece a pena para violações de crianças até aos 12 anos, quando a Carta dos Direitos Humanos prevê que são menores as pessoas com menos de dezoito.

Excluídos do novo Código Penal ficaram alguns artigos polémicos da legislação colonial ainda em vigor, que consagravam, por exemplo, o perdão a um violador que aceite casar com a vítima, e que levaram a sociedade civil moçambicana a promover uma marcha de repúdio ao documento que juntou centenas de pessoas nas ruas da capital moçambicana, Maputo.